O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21/05) um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo que municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União possam firmar convênios e receber recursos federais.

Com a decisão, os dispositivos vetados passam a valer após promulgação oficial.

O texto aprovado estabelece que municípios enquadrados nesse limite populacional não precisarão apresentar adimplência fiscal para emissão de nota de empenho, realização de transferências voluntárias, assinatura de convênios e recebimento de bens, materiais e insumos.

Segundo estimativas apresentadas durante a votação, a medida poderá beneficiar cerca de 3,1 mil municípios em todo o país.

Ao justificar o veto anteriormente, o Governo Federal argumentou que a exigência de adimplência fiscal já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e que uma lei ordinária, como a LDO, não poderia afastar regras estabelecidas em lei complementar.

O Executivo também alegou que a Constituição Federal proíbe benefícios públicos a entes inadimplentes com a Seguridade Social.

Apesar disso, o Congresso decidiu restabelecer o dispositivo.

Além desse trecho, parlamentares também derrubaram outros vetos relacionados à destinação de recursos federais para obras em rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária brasileira, mesmo em áreas que não sejam de competência direta da União.

Outro veto derrubado permite a doação de bens, valores e benefícios pela administração pública em período eleitoral.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo concordou com a derrubada dos vetos relacionados aos pequenos municípios, mas manteve posição contrária à flexibilização das regras eleitorais.

Ao todo, o presidente Lula vetou 44 dispositivos da LDO de 2026.

O Congresso Nacional ainda deverá analisar outros 40 vetos pendentes.