Os contribuintes de Três Lagoas têm até o dia 30 de junho para aderir ao Programa Dívida Zero, o REFIS 2025, promovido pela Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

O programa oferece condições especiais para regularização de débitos municipais, permitindo descontos de até 70% sobre multas e juros para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento poderá obter redução de 30% nos encargos.

A iniciativa busca facilitar a negociação das pendências tributárias e ampliar a arrecadação municipal, proporcionando aos cidadãos a oportunidade de ficarem em dia com suas obrigações fiscais.

DÉBITOS CONTEMPLADOS

Podem ser negociados débitos relacionados a:

• IPTU;
• ISSQN;
• ITBI em processos de integralização;
• Alvarás de funcionamento;
• Alvarás de construção;
• Multas por terrenos sujos;
• Multas por falta de calçadas;
• Multas ambientais;
• Débitos do Procon;
• Infrações de posturas municipais.

O QUE NÃO ENTRA NO REFIS

Não estão incluídos no Programa Dívida Zero:

• Multas de trânsito;
• Indenizações ao município;
• Débitos de natureza contratual;
• Contrapartida financeira;
• Outorga onerosa;
• Arrendamento;
• Alienação de imóveis.

COMO ADERIR

Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação até o dia 30 de junho. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas.

O contato também pode ser feito pelo WhatsApp (67) 99214-0322, exclusivamente por mensagens, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.