O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Paulo Eduardo Modesto, afirmou que a classificação das facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, anunciada em maio pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, pode enfraquecer o combate ao crime organizado no Brasil.
Segundo o secretário, a legislação brasileira voltada ao enfrentamento das organizações criminosas prevê respostas penais mais severas do que aquelas aplicadas aos crimes de terrorismo.
Na avaliação de Modesto, a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção e sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, oferece instrumentos mais eficazes para combater financeiramente as facções criminosas.
"O enquadramento como organização terrorista acaba representando um tratamento jurídico mais favorável do que o previsto na legislação brasileira para organizações criminosas ultraviolentas", afirmou.
O secretário destacou que as grandes facções deixaram de atuar apenas no tráfico de drogas e passaram a operar como estruturas econômicas complexas, com participação em atividades como locação de imóveis, prestação de serviços, exploração de concessões públicas e controle de mercados ilegais.
Segundo ele, o foco das autoridades brasileiras é asfixiar financeiramente essas organizações, atingindo seus patrimônios e fontes de receita.
A socióloga Carolina Christoph Grillo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), concorda com a avaliação do Ministério da Justiça.
Segundo a pesquisadora, PCC e Comando Vermelho utilizam a violência para controlar mercados ilegais e obter ganhos econômicos, sem objetivos políticos ou ideológicos característicos de organizações terroristas.
Para ela, a classificação anunciada pelos Estados Unidos pode gerar impactos negativos na cooperação internacional no combate ao crime organizado, alterando o modelo de atuação conjunta entre órgãos policiais especializados.
A especialista também afirmou que as facções brasileiras concentram suas atividades principalmente no tráfico internacional de drogas com destino à Europa, sem atuação territorial significativa nos Estados Unidos.
As declarações foram feitas durante o lançamento do livro "Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas", realizado nesta quarta-feira (1º), na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília.
A publicação integra a coleção "Pensando o Direito" e reúne estudos e propostas de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do crime organizado no país.