A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), informa que será encerrada, no domingo (17/08), a etapa de recebimento e regularização dos documentos dos proprietários e ocupantes de lotes localizados no Recanto Bom Jardim.
As atividades tiveram início em maio de 2025, após tratativas entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Três Lagoas, com o objetivo de buscar alternativas para a regularização do parcelamento irregular, objeto da Ação Civil Pública nº 0900081-55.2017.8.12.0021.
Desde o início dos trabalhos, o Município vem realizando levantamentos topográficos, estudos urbanísticos, coleta de documentos, identificação dos ocupantes e entrevistas sociais, medidas necessárias para a análise da situação jurídica, urbanística e social de cada lote.
Considerando a necessidade de concluir esta etapa e dar continuidade aos estudos, projetos e demais procedimentos da regularização, a Prefeitura receberá documentos pendentes e permitirá a complementação dos atendimentos já iniciados somente até domingo (17/08).
Também será considerado pendente o atendimento do proprietário ou ocupante que tenha apresentado documentos, mas ainda não tenha concluído e assinado a entrevista social. A assinatura do requerente é indispensável para validar as informações e os documentos apresentados.
Após o encerramento do prazo, os estudos e análises terão continuidade com base apenas nos processos que estiverem com a documentação e a entrevista social devidamente concluídas.
A apresentação dos documentos e a realização da entrevista social fazem parte da etapa de levantamento e análise das informações. O cumprimento dessas exigências não representa, por si só, a aprovação definitiva da regularização ou a emissão imediata do título de propriedade, uma vez que cada caso será submetido às análises técnicas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias.
Os interessados que ainda possuem pendências devem procurar o Departamento de Controle Urbanístico da SEGOV, localizado na Avenida Rosário Congro, nº 285, Centro, em Três Lagoas, dentro do prazo estabelecido, levando os documentos faltantes ou comparecendo para concluir e assinar a entrevista social.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 98139-2020, por ligação ou WhatsApp.