Contribuintes de Três Lagoas com débitos de ISS têm até 15 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Regularização Fiscal, o Facilita ISS Três Lagoas. A iniciativa permite quitar ou parcelar dívidas com descontos de até 100% nos juros e na multa de mora.
Instituído pela Lei nº 4.484/2026, o programa contempla débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026.
A medida vale inclusive para débitos que já estejam inscritos, protestados ou ajuizados, oferecendo ao contribuinte uma oportunidade de colocar a situação fiscal em dia com condições especiais.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e na multa de mora.
Também é possível parcelar os débitos em até 5 vezes. Nesse caso, o contribuinte terá 70% de desconto nos juros e na multa de mora.
As parcelas deverão ter vencimento final até dezembro de 2026, e a primeira parcela precisa ser paga no momento da adesão ao Facilita ISS Três Lagoas.
Os valores mínimos são de R$ 200 por parcela para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.
O prazo para participar do programa termina em 15 de dezembro de 2026.
A regularização permite ao contribuinte quitar suas pendências relacionadas ao ISS e buscar a regularidade fiscal junto ao Município.
Quem deseja verificar débitos, obter informações ou receber orientações sobre o programa pode procurar o Departamento Tributário do Município.
O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396.
Outra opção é entrar em contato pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
O atendimento presencial é realizado na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
Programa: Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas
Público: Contribuintes com débitos de ISS vencidos até 31 de julho de 2026.
Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e na multa de mora.
Parcelamento: Até 5 vezes, com 70% de desconto nos juros e na multa de mora.
Prazo para adesão: Até 15 de dezembro de 2026.
Parcela mínima: R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.
Primeira parcela: Pagamento no ato da adesão.
Atendimento: Departamento Tributário do Município.
WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396.
E-mails: tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.
Endereço: Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.