Durante a 36ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (27), os vereadores de Três Lagoas analisaram oito projetos na Ordem do Dia. Deste total, cinco projetos foram aprovados.

Receberam parecer favorável as seguintes propostas:

Projeto de Resolução 015/2026, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, que dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da Lei nº 4.481, de 18 de agosto de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.489, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Projeto de Resolução 016/2026, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, que dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da Lei nº 4.473, de 18 de agosto de 2026, que dispõe sobre a implantação de código QR (Quick Response) nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica no município de Três Lagoas-MS, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 123, de 30 de julho de 2026: institui no município de Três Lagoas o programa “Empresa Amiga do Esporte” e o selo de reconhecimento institucional para pessoas jurídicas apoiadoras de atletas e paradesportistas locais, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo 185/2026, de autoria do vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Jr., que dispõe sobre a concessão do diploma “Zumbi dos Palmares” à Sra. Luciana Cardoso do Nascimento Silva e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo 186/2026, de autoria do vereador Fernando Lucas de Souza Jurado, que concede diploma Excelência no Serviço Público.

Também houve o encaminhamento de três projetos para as comissões permanentes, para emissão de parecer. São eles:

Projeto de Lei nº 142, de 28 de setembro de 2026: autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Jullyanna Morais Rosa Fernández (Café Abelha Ltda.), como incentivo ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 144, de 9 de outubro de 2026, altera dispositivos da Lei nº 2.492, de 15 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 3.123, de 26 de abril de 2016, para prorrogar o prazo destinado ao cumprimento da finalidade de expansão da unidade industrial da empresa Metalfrio Solutions S.A. e dá outras providências.

Projeto de Lei 148/2026, de autoria do vereador Robson Fegruglia, que dispõe sobre diretrizes para a divulgação do direito das mulheres à presença de acompanhante durante consultas, exames e procedimentos de saúde no âmbito da rede municipal de saúde de Três Lagoas e dá outras providências.