O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) é autor de um projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta também contempla mulheres que possuem medida protetiva determinada pela Justiça, mesmo sem condenação definitiva do agressor, e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 955/2023 altera a Lei nº 7.713/1988, que estabelece regras para a cobrança do Imposto de Renda. A iniciativa busca beneficiar mulheres amparadas pela Lei Maria da Penha.

QUEM PODERÁ TER DIREITO À ISENÇÃO
Pelo texto, a isenção poderá ser concedida às mulheres reconhecidas como vítimas de violência doméstica e familiar em processos criminais que resultem na condenação definitiva do agressor, quando não houver mais possibilidade de recurso.

A proposta também prevê o benefício para mulheres com medidas protetivas determinadas pela Justiça, independentemente da conclusão do processo criminal.

Dessa forma, a vítima não precisaria aguardar uma condenação definitiva para ter acesso à isenção, desde que possua medida protetiva judicial.

POLLON DEFENDE COMPENSAÇÃO ÀS VÍTIMAS
Segundo o deputado Marcos Pollon, a proposta busca oferecer uma compensação às mulheres que sofreram violência doméstica diante da incapacidade do poder público de garantir sua segurança.

“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir da cidadã qualquer imposto sobre rendimentos”, afirmou o parlamentar.

O deputado defende que mulheres vítimas de violência doméstica não deveriam continuar sujeitas à cobrança do imposto sobre seus rendimentos nas condições previstas pelo projeto.

PROJETO JÁ FOI APROVADO EM COMISSÃO
A proposta recebeu aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados em novembro de 2023.

A relatoria naquela comissão ficou sob responsabilidade da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que apresentou parecer favorável à iniciativa.

Conforme as informações divulgadas em 4 de novembro de 2026, o projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Finanças e Tributação.

O texto também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ISENÇÃO AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR
Apesar da aprovação na primeira comissão, o projeto ainda não se tornou lei.

Para produzir efeitos, a proposta precisa concluir sua tramitação legislativa e ser convertida em lei.

Até que isso aconteça, a existência de medida protetiva ou de condenação por violência doméstica não garante, por si só, a isenção prevista no projeto.