O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas (PROCON/TL) informa que entraram em vigor, em 2 de novembro, por meio do Decreto 13.135/2026, novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do atendimento telefônico e de um canal eletrônico com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana. O atendimento humanizado, tanto por telefone quanto pelos canais eletrônicos, será garantido todos os dias, das 8h às 20h.

As novas regras também estabelecem limites para o tempo de espera. Ao selecionar a opção de atendimento humano por telefone, o contato com um atendente deverá ocorrer em até 20 segundos para, no mínimo, 80% das demandas e em até cinco minutos para os demais casos. Caso a ligação seja interrompida acidentalmente, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos, aproveitando as informações já prestadas.

A partir de agora, o atendimento deverá ser gratuito e contar com, no máximo, cinco níveis. As empresas também não poderão obrigar o consumidor a procurar outro canal para solucionar sua demanda, exceto quando precisar de atendimento presencial.

Outras mudanças que estão em vigor podem ser conferidas nas imagens abaixo.