O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar uma regra do Código Penal de 1940 que impedia a punição do cônjuge por determinados crimes patrimoniais praticados contra a esposa. A imunidade não poderá mais ser aplicada quando o crime estiver inserido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A regra está prevista no artigo 181 do Código Penal e é conhecida juridicamente como escusa absolutória. Antes da decisão, ela poderia isentar de pena o cônjuge por determinados crimes contra o patrimônio praticados durante o casamento.

Entre as situações alcançadas pela discussão estão crimes como furto, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude envolvendo bens ou recursos financeiros da mulher.

REGRA EXISTIA DESDE 1940
O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo afastamento da imunidade.

Para o relator, a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e também é incompatível com normas de proteção às mulheres.

Nesta quinta-feira, os demais ministros acompanharam o entendimento, formando decisão unânime.

A ministra Cármen Lúcia destacou durante o julgamento que a violência patrimonial ainda faz parte da realidade de muitas mulheres.

Alexandre de Moraes também abordou a origem histórica da norma e afirmou que regras semelhantes já existiam antes do Código Penal de 1940, em um período marcado por uma estrutura familiar em que o homem detinha maior poder jurídico.

O QUE É VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
A violência patrimonial ocorre quando há retenção, retirada, destruição ou controle indevido de bens, documentos, valores, direitos ou recursos econômicos da mulher.

A decisão do STF impede que a imunidade prevista no Código Penal seja utilizada para afastar a responsabilização em crimes patrimoniais praticados contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.

COMO O CASO CHEGOU AO STF
A discussão chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde.

As ações questionaram a compatibilidade da imunidade com a Constituição de 1988 e com as atuais normas de proteção às mulheres.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo afastamento da regra, sustentando que a norma não é compatível com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.