A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em primeiro turno nesta segunda-feira (16), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, que estima receitas e fixa despesas do município em R$ 1,516 bilhão. Pela primeira vez, o orçamento incorpora emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos vereadores.
A proposta foi analisada durante sessão extraordinária e recebeu 30 emendas dessa modalidade. Ao todo, R$ 3,3 milhões do orçamento estão reservados para as indicações dos parlamentares.
EMENDAS TERÃO EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
A novidade passa a permitir que os vereadores indiquem onde parte dos recursos públicos deverá ser aplicada. As emendas terão execução obrigatória pela Prefeitura, desde que cumpridos os requisitos técnicos e legais.
O valor reservado corresponde ao teto inicial de 0,3% da receita corrente líquida do município, conforme estabelecido na revisão da Lei Orgânica.
Cada vereador teve direito a indicar aproximadamente R$ 220 mil em projetos, ações ou investimentos. Pelas regras, pelo menos metade da cota individual, cerca de R$ 110 mil, deve obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A outra metade poderá contemplar diferentes setores, inclusive entidades filantrópicas.
Os valores não são entregues aos vereadores. Os recursos permanecem sob gestão e execução do Poder Executivo. Conforme a Câmara, as 30 emendas contam com ficha de detalhamento, plano de trabalho e identificação dos autores e beneficiários para garantir a rastreabilidade.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou o caráter inédito das emendas e o trabalho realizado pelos parlamentares e servidores para implantação do mecanismo no orçamento municipal.
SAÚDE TERÁ R$ 427,3 MILHÕES
No texto-base da LOA 2027, a saúde concentra a maior fatia setorial do orçamento, com R$ 427,3 milhões previstos para o Fundo Municipal de Saúde.
Para a educação, são R$ 220,9 milhões destinados diretamente à pasta, além de outros R$ 152 milhões vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito terá orçamento estimado em R$ 132,6 milhões.
Do total de R$ 1,516 bilhão previsto para 2027, R$ 732,2 milhões deverão ser destinados a pessoal e encargos sociais. Outros R$ 147,1 milhões estão reservados para novos investimentos no município.
LOA AINDA TERÁ SEGUNDA VOTAÇÃO
A aprovação desta segunda-feira ocorreu em primeiro turno. O projeto da LOA 2027 ainda passará por uma segunda e definitiva votação no plenário da Câmara Municipal.
Depois de concluída a tramitação no Legislativo, a matéria será encaminhada para sanção do prefeito Cassiano Maia e deverá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.