O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou nesta terça-feira (17) um pacote com 26 projetos de lei que prevê mudanças nos impostos, na estrutura do Governo de Mato Grosso do Sul e no controle dos gastos públicos. Entre as principais propostas estão o aumento do ICMS de 17% para 19%, redução do desconto para pagamento antecipado do IPVA e uma reforma administrativa.
As propostas foram apresentadas aos deputados estaduais durante reunião fechada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Os projetos ainda precisam ser analisados e votados pelos parlamentares e, portanto, as mudanças ainda não estão valendo.
Entre as justificativas apresentadas pelo governo está a queda na arrecadação com o gás natural importado da Bolívia. Segundo Riedel, a receita, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deve terminar 2026 abaixo de R$ 900 milhões, uma redução de aproximadamente R$ 1,3 bilhão.
ICMS PODE PASSAR DE 17% PARA 19%
Uma das principais medidas é elevar a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19%.
Segundo estimativa apresentada pelo governo, a mudança poderá representar incremento de aproximadamente R$ 1,02 bilhão na arrecadação.
Caso seja aprovada, a elevação poderá atingir produtos e serviços sujeitos à alíquota geral. O impacto final nos preços dependerá de quanto desse aumento será repassado pelas empresas aos consumidores.
O governo afirma que pretende preservar benefícios fiscais relacionados à cesta básica, medicamentos, energia elétrica residencial para consumidores de baixo consumo, transporte e outros setores.
Também deverão ser mantidas as isenções destinadas a micro e pequenas empresas e aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
DESCONTO DO IPVA CAI PARA 3%
O pacote também altera as regras do IPVA. Pela proposta, o desconto para pagamento antecipado, atualmente de 5%, passará para 3%.
A regra deverá ser incluída diretamente na legislação, deixando de depender de decreto do governo. A data para antecipação do pagamento ainda está em discussão.
Segundo o governo, a isenção no primeiro emplacamento continuará para carros populares, alcançando cerca de 70% dos veículos.
REFORMA MUDA SECRETARIAS
Outra parte do pacote promove uma reorganização administrativa no Governo do Estado.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) deverá ser unificada à Secretaria de Estado de Cidadania (SEC).
As fundações estaduais também terão novas vinculações. A Fundação de Cultura ficará ligada à Casa Civil; a Fundação de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), à Secretaria de Estado de Educação (SED); e a Fundação de Turismo (Fundtur), à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) deverá passar a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Já a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo será transferida para uma nova pasta, denominada Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).
TETO PARA GASTOS
O governo também propõe a criação de um teto para as despesas de custeio da máquina pública.
Quando os gastos atingirem o limite estabelecido, a proposta prevê mecanismos automáticos de redução das despesas para impedir que o teto seja ultrapassado.
O pacote ainda prevê revisão de incentivos fiscais. Benefícios que vencem neste ano e que, na avaliação do governo, já cumpriram a finalidade poderão ser encerrados.
REFIS TERÁ DESCONTO DE ATÉ 90%
Entre os 26 projetos está ainda a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A proposta prevê desconto de 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem suas dívidas em parcela única. Pessoas que participaram de programas anteriores também poderão aderir à renegociação e parcelar os débitos.
Agora, os projetos seguem para análise da Assembleia Legislativa. Para as mudanças entrarem em vigor, as propostas precisam ser aprovadas pelos deputados e posteriormente sancionadas pelo governador.