A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul divulgou nesta semana informações sobre o novo procedimento de Intimação por Meio Eletrônico, regulamentado pela portaria normativa nº 222/2024/DGPC/MS, que permite o envio de intimações via WhatsApp para facilitar e agilizar os trâmites processuais.

A novidade está disponível em todas as delegacias do estado. Para que a medida tenha validade legal, o cidadão deve autorizar formalmente o envio ao assinar um Termo de Adesão à Intimação Eletrônica, que é oferecido pelo policial responsável no momento do atendimento presencial.

A mensagem enviada conterá o nome do policial responsável pela intimação, o número do boletim de ocorrência, o assunto da comunicação, e caso haja necessidade de comparecimento, serão informados o endereço, data e horário.

O envio será feito exclusivamente por números oficiais da Polícia Civil, que estarão identificados com o brasão do Governo de Mato Grosso do Sul e o nome da unidade responsável pela intimação.

A Polícia Civil também reforça que nunca solicita dados pessoais, bancários ou sigilosos por redes sociais, e-mails ou aplicativos de mensagem. A orientação é que, em caso de dúvida, a população entre em contato diretamente com a delegacia mais próxima.

A ocorrência foi registrada na DEPAC. O caso segue como medida administrativa de modernização do atendimento policial