Durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou três projetos de lei com foco em melhorias na legislação fiscal nos procedimentos administrativos e em ações de proteção social às mulheres. Dois dos projetos são de autoria do Executivo Municipal e tratam de alterações em normas sobre licitações e concessão de incentivos fiscais. O terceiro é de iniciativa parlamentar e visa garantir prioridade na contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por meio de um novo balcão de empregos.
O Projeto de Lei nº 81 autoriza a alteração da Lei Municipal nº 4293 de 13 de maio de 2025 ajustando a redação do artigo 2º que trata das fases do processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública municipal autarquias e fundações. A medida busca aprimorar a segurança jurídica dos certames.
Já o Projeto de Lei nº 82 modifica e amplia os dispositivos da Lei nº 2467 que regula os benefícios fiscais para atração e instalação de indústrias no município. A nova redação inclui critérios sobre os tipos de empreendimentos elegíveis o momento de início das operações e a forma de requerimento dos incentivos além da divulgação dos benefícios através do Programa de Desenvolvimento Industrial.
O Projeto de Lei nº 14 de autoria do vereador Fernando Jurado cria um Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica. A proposta prevê que empresas e estabelecimentos comerciais possam aderir voluntariamente ao programa por meio de cadastro junto ao Poder Executivo disponibilizando vagas com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade. O projeto também autoriza o município a firmar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil e a conceder incentivos fiscais para empresas participantes. O objetivo é garantir a inserção no mercado de trabalho e a assistência integral a essas mulheres.
As três propostas seguem agora para sanção do prefeito Dr Cassiano Rojas Maia.
Projetos encaminhados às comissões
Durante a mesma sessão foram encaminhados outros três projetos de lei para análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. São eles:
• Projeto de Lei nº 83 de autoria do vereador Adriano Cesar Rodrigues que dispõe sobre medidas de segurança viária no entorno de instituições de ensino
• Projeto de Lei nº 84 de autoria da vereadora Maria Diogo que institui a Política Municipal de Dignidade Menstrual voltada à Administração Pública e às escolas
• Projeto de Lei nº 85 que estabelece a Semana Municipal de Incentivo à Adoção e Acolhimento no âmbito do Programa Família Acolhedora
Também foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 33 que propõe a concessão do Diploma de Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Carlos Vinicius de Melo Camargo Amaral de Souza.
Moções de Reconhecimento
A sessão ainda contou com a aprovação de três requerimentos apresentados pelo vereador Mario Grespan com Moções de Reconhecimento a Maria Elena Pereira da Costa Enir de Paula Vieira Marques e Fernando Figueiredo Bini Assis em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade três-lagoense.