A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (17) para analisar projetos que deram entrada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Dez propostas receberam parecer favorável e seguem agora para votação em plenário, na Ordem do Dia.

Entre os projetos apreciados, destaque para o Projeto de Lei 237/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê desconto de 30% no pagamento em parcela única do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A medida, segundo o relator Paulo Duarte (PSB), busca incentivar contribuintes a regularizarem a situação até o fim de 2025.

Outras propostas também receberam parecer favorável, como a que inclui o evento “Viva Quebracho” no calendário oficial do Estado, a que concede títulos de cidadão sul-mato-grossense e comendas do Mérito Legislativo, além da que declara a tradicional Fogueira de Jateí como patrimônio imaterial e cultural de Mato Grosso do Sul.

Dois projetos tiveram parecer contrário, entre eles o que previa a implantação de pontos de travessia para animais silvestres nas rodovias do Estado, relatado pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD). O parlamentar justificou que a proposta apresenta vício de iniciativa, cabendo ao Executivo legislar sobre o tema.

Outro projeto, que tratava da criação de um Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas, foi retirado de pauta por pedido de vistas, após apontamentos de inconstitucionalidade.