A 2ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para acompanhar o cumprimento do acordo judicial firmado com o Município, que prevê a entrega e manutenção de ambulâncias de suporte básico e neonatal para reforçar o atendimento de urgência e emergência na cidade.

O acordo, registrado nos autos nº 0900034-22.2019.8.12.0018, determinou ao Município a aquisição e manutenção de dois veículos do tipo “D”: uma ambulância de suporte básico e outra neonatal. Embora uma das ambulâncias já tenha sido doada pelo Estado, a segunda ainda está em fase de tramitação para entrega, o que motivou a continuidade do acompanhamento pelo MPMS.

Segundo informações da Prefeitura, o veículo destinado ao suporte básico já se encontra à disposição da administração municipal e passará por adaptação para atender às normas técnicas do tipo “D”, conforme a NBR 14561 e a Portaria GM/MS nº 2048/2002. Já a ambulância neonatal teve o fornecimento autorizado, mas ainda aguarda conclusão do processo de entrega.

A decisão de conversão foi assinada pelo Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, que destacou a importância de verificar o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas judicialmente. A medida visa assegurar que o município conte com estrutura adequada para o transporte de pacientes em situações de emergência, de acordo com as exigências legais e sanitárias.