Considerada um importante instrumento de reparação histórica e de promoção da equidade étnico-racial no acesso às oportunidades, a reserva de vagas em concurso público foi debatida na tarde desta quarta-feira (19) na audiência “Políticas de ações afirmativas para as populações negras, indígenas e quilombolas: avanços e desafios em MS”. A reunião foi realizada no Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Proposto pela deputada Gleice Jane (PT), o evento discutiu a ampliação dos percentuais das reservas de vagas em concursos públicos realizados em Mato Grosso do Sul para negros, quilombolas e indígenas. Essa mudança é prevista no Projeto de Lei 218/2025, de autoria de Gleice Jane, que adequa as normas sul-mato-grossenses à Lei Federal 15.142/2025.
Seguindo a normativa federal, a proposta da deputada prevê que o Poder Executivo Estadual assegure, nos concursos públicos de Mato Grosso do Sul, a reserva de 30% das vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, distribuídas da seguinte forma: 20% para negros, 7% para indígenas e 3% para quilombolas. A iniciativa busca ampliar a representatividade étnico-racial e garantir igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público, fortalecendo políticas de reparação histórica e justiça social.
A nova lei federal substitui a Lei 12.990/2014 (“Lei das Cotas”), que reservava 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras. A Lei 15.142/2025 não apenas eleva esse percentual para 30%, como também estende a reserva às comunidades indígenas e quilombolas. A proposta da deputada Gleice Jane segue a mesma ampliação e inclusão.
“Com o percentual atualmente previsto em lei, a gente percebe que muitas pessoas negras, quilombolas e indígenas ainda não conseguem ingressar no serviço público”, considerou a deputada Gleice Jane no início da audiência. “A ideia é que a gente consiga garantir uma percentagem na lei para que, realmente, as pessoas indígenas, negras e quilombolas tenham acesso aos concursos públicos”, acrescentou.
Para a parlamentar, a Lei de Cotas representou avanço, mas não o suficiente para assegurar a igualdade racial no serviço público. Ela argumentou, ainda, que é preciso ter negros, quilombolas e indígenas em órgãos públicos para melhorar os atendimentos. “Termos indígenas, negros, quilombolas, pessoas da periferia no serviço público ajuda a melhorar esses serviços. Precisamos no serviço público de pessoas que atendam a população e que conheçam a realidade dessa população. O concurso público não pode ser um espaço de privilégio. O serviço público é para todos; portanto, o concurso público também deve ser”, argumentou.
Representando o Ministério da Igualdade Racial, Rosana Machado, coordenadora-geral de Políticas de Ações Afirmativas no Trabalho, afirmou que ações afirmativas são importantes instrumentos de combate ao racismo estrutural, por promoverem a equidade étnico-racial.
A coordenadora, que participou da audiência de forma remota, focou sua fala na importância da lei das cotas para as comunidades quilombolas. “O Brasil reconhece oficialmente mais de 6 mil comunidades quilombolas certificadas. São comunidades que preservam modo de vida, tradições, tecnologias sociais e memórias fundamentais da formação do país. Apesar disso, são grupos historicamente marginalizados no acesso às políticas públicas, ao território, à educação e ao trabalho formal. As cotas para quilombolas no serviço público não são privilégio; são uma resposta institucional às desigualdades produzidas e mantidas por séculos”, destacou.
Além da deputada Gleice Jane e da coordenadora Rosana Machado, diversos atores que atuam na promoção da equidade racial participaram do evento. Compuseram a mesa de autoridades: Gleice Jane, o professor Deividson de Deus Silva, subsecretário estadual de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, representando o Governo do Estado, e o professor Dr. Jones Dari Goetter, reitor da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
Também participaram da audiência compondo a mesa de autoridades o subsecretário estadual dos Povos Indígenas, Fernando Souza; a professora Dra. Maria de Lourdes Silva, representando a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS); o professor Flaviano Franco, coordenador do Fórum dos Professores Indígenas do Conesul e coordenador nacional da Educação Escolar Indígena; e Vitor Prado, pró-reitor de Ações Afirmativas da UFGD.
Um encontro para escutar
Segundo a deputada, o encontro foi um momento de escuta de lideranças indígenas, negras e quilombolas, que compartilharam experiências e reivindicações relacionadas à ampliação da política de cotas no serviço público.
Entre as falas, Vera Lúcia Rodrigues dos Santos, da Comunidade Quilombola Furnas do Dionísio (Jaraguari/MS), relatou sua trajetória como servidora pública ingressa por cotas em 2014, após quase dez anos de tentativas. “Eu sou prova viva de que as cotas transformam vidas”, afirmou.
A professora Bartolina Ramalho Catanante, da UEMS, enfatizou que as desigualdades raciais seguem profundas no Brasil e impactam fortemente a população negra.
O advogado José Roberto Camargo de Souza trouxe um panorama histórico das ações afirmativas no país.
Minuto de aplausos
Ao fim da audiência, a deputada Gleice Jane propôs um minuto de palmas em homenagem a Vicente Fernandes Vilhalva, indígena guarani kaiowá assassinado nesse domingo (16), em Iguatemi.