A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na tarde desta sexta-feira (28), o Projeto de Lei 316/2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal (Lei 3.877/2010) e cria novos cargos em comissão para reforçar a estrutura do órgão.

“A crescente complexidade das atribuições de controle externo — traduzidas no aumento do volume processual, na sofisticação das contratações públicas analisadas, na intensificação das auditorias especializadas e na necessidade de respostas técnicas mais céleres e multidisciplinares — têm exigido desta Corte uma estrutura de assessoramento superior mais robusta e tecnicamente preparada”, afirma o conselheiro Flávio Kayatt, presidente do TCE-MS, na justificativa da proposta.

O texto prevê a criação de 19 cargos em comissão, sendo 14 de Assessor de Gabinete (TCAS-201), dois de Assessor Especial (TCAS-201), dois de Assessor Executivo I (TCAS-203) e um de Assessor Executivo II (TCAS-204). Conforme o projeto, as despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se necessário, desde que respeitado o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e nas sessões plenárias.