Durante a 42ª sessão ordinária do ano, a Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou importante projeto de lei que vai proporcionar implantar programa para prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, em parceria entre a prefeitura e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O PL 155, de autoria do Executivo, “institui o Programa Dialogando Igualdades em parceria com o TJ/MS, voltado à conscientização e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar, à promoção de grupos reflexivos e dá outras providências”.
A proposta é criar um ambiente institucional para o enfrentamento à questão, com implementação de ações pedagógicas e reflexivas direcionadas aos autores desses crimes, com objetivo de promover conscientização e mudanças de comportamento, assim como medidas mais efetivas de responsabilização de quem praticar este tipo de violência.
Os vereadores ainda aprovaram o PL 110, o qual “declara a música sertaneja e o rodeio como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do município de Três Lagoas”.
Também foi aprovada a realização de uma solenidade, no dia 10 de dezembro, para entrega de honrarias, como moções de congratulação e reconhecimento e Diploma Mérito em Saúde Pública.
Projetos em tramitação
PROJETO DE LEI Nº 122 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do município de Três Lagoas, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 149 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Cuidado com a Saúde dos Pés e Membros Inferiores no município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 156 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do município.
PROJETO DE LEI Nº 174 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o direito de disponibilização de cópias de prontuários médicos, laudos e exames complementares aos pacientes, seus representantes legais ou sucessores, após atendimento médico ou em caso de falecimento, em hospitais, unidades de saúde, clínicas e estabelecimentos similares do município.
PROJETO DE LEI Nº 182 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Atendimento a Usuários de Álcool e Outras Drogas no município e adota outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 191 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o cordão de identificação de pessoas portadoras de fibromialgia e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 196 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o “Dia da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico” no município de Três Lagoas.