A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (10) para distribuição e análise de 16 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, 15 receberam pareceres favoráveis e seguem para a Ordem do Dia, sendo 11 deles de autoria do Poder Executivo. As demais propostas são de deputados e do Tribunal de Contas do Estado. A pauta da CCJR está disponível no link oficial do Legislativo.

Favoráveis

No comando da reunião, Paulo Duarte (PSD) devolveu cinco projetos de relatoria do presidente Caravina (PSDB), que se ausentou para acompanhar procedimento de saúde da mãe.

De autoria do Poder Executivo, duas propostas tratam de ajustes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto de Lei Complementar 11 de 2025, que dispõe sobre o efetivo de 10.695 membros da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei Complementar 10 de 2025, que dispõe sobre o efetivo de 3.978 integrantes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS), corrigem lapsos publicados anteriormente. Ambos receberam parecer favorável de Caravina e seguem para a Ordem do Dia.

Também segue para a Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 12 de 2025, do Executivo, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado e suas estruturas de governança. O relatório de Caravina, lido por Duarte, incluiu emenda substitutiva integral e defende a regionalização dos serviços, reunindo os 79 municípios em única microrregião.

Outro projeto devolvido foi o Projeto de Lei 308 de 2025, do Executivo, que autoriza o Estado a doar ao Município de Maracaju um imóvel urbano de sua propriedade. Com parecer favorável, a matéria também segue para a Ordem do Dia.

Paulo Duarte leu ainda o relatório favorável de Caravina ao Projeto de Lei 320 de 2025, do Tribunal de Contas, que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, vinculada ao Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do FUNTC.

Sob relatoria do próprio Duarte, foram devolvidos três projetos. O Projeto de Lei 314 de 2025, do Executivo, autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), previsto na Lei Complementar Federal nº 212 de 2025. Com parecer favorável, segue para votação.

O Projeto de Lei 307 de 2025, também do Executivo, cria o Programa Cadastro Positivo MS no âmbito da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), incentivando a regularidade das obrigações fiscais. A matéria recebeu parecer favorável de Duarte.

O Projeto de Lei 316 de 2025, do Tribunal de Contas, altera a Lei nº 3.877, de 2010, criando 19 cargos em comissão na estrutura do órgão. Com parecer favorável, segue para a Ordem do Dia.

Relatorias de Pedrossian

O deputado Pedrossian Neto (PSD) devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 310 de 2025, do Executivo, que reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA). A matéria segue para primeira discussão.

Também tramitarão o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002 de 2025, que altera dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o Projeto de Lei 296 de 2025, que declara de utilidade pública estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju, e o Projeto de Lei 289 de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande.

Relatorias de Junior Mochi

O vice-presidente da Comissão, deputado Junior Mochi (MDB), devolveu quatro pareceres favoráveis. Entre eles, o Projeto de Lei 311 de 2025, que transforma a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em sociedade de economia mista, renomeada para MS Ativos Ambientais. O texto recebeu emendas (1 a 7) incorporadas ao relatório.

Outras matérias devolvidas com parecer favorável foram: o Projeto de Lei 298 de 2025, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.268 de 2024, sobre regularização de contratos imobiliários; e o Projeto de Lei 309 de 2025, que institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela AGEPEN/MS.

Parecer contrário

Mochi devolveu parecer contrário ao Projeto de Lei 252 de 2025, de Antonio Vaz (Republicanos), que cria diretrizes estaduais para Controle Parental de Acesso à Internet. Ele argumentou que a matéria invade competência da União e interfere em atribuições do Executivo. O texto recebeu três votos contrários e aguarda deliberação final.