Na manhã desta terça-feira, 10 de fevereiro, os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas realizaram a primeira sessão ordinária do ano legislativo de 2026. Ao todo, seis projetos de lei compuseram a pauta, sendo uma matéria aprovada em regime de urgência.

O projeto aprovado dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Três Lagoas (Projeto de Lei nº 212/2025), de autoria do Poder Executivo. A proposta observa os princípios constitucionais da participação social, da gestão democrática e do controle social, promovendo a integração entre o poder público e a sociedade civil organizada, além de alinhar o município às diretrizes nacionais e estaduais de políticas públicas para mulheres.

A sessão marcou também a utilização integral do novo sistema legislativo digital FaciLegis, que passou a ser empregado em toda a tramitação das matérias, substituindo os procedimentos físicos e ampliando a transparência, a eficiência e a segurança jurídica dos trabalhos legislativos.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

Seguem em tramitação os seguintes projetos apresentados na sessão:

– Projeto de Lei nº 211/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Conmec Industrial Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico;

– Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município;

– Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do vereador Mário Grespan, que institui o Programa de Conscientização sobre o uso do cigarro eletrônico nas escolas da rede municipal de ensino;

– Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do vereador Mi do Santa Luzia, que dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria do vereador Mário Grespan, que concede o título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Luiz Cláudio Ferreira da Silva.

SESSÃO ANTECIPADA

Após a Ordem do Dia, foi informado que a sessão ordinária prevista para o dia 17 de fevereiro, em razão do feriado de Carnaval, foi antecipada para o dia 12, quinta-feira.

MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

O presidente da Câmara destacou que esta foi a primeira sessão realizada integralmente por meio do sistema FaciLegis, sem o uso de papel. O sistema permite o acompanhamento em tempo real das atividades legislativas, garantindo transparência, controle social, organização dos processos e observância às normas legais, além de atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI).

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Durante a sessão, os vereadores apresentaram diversas indicações e requerimentos voltados a melhorias nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, transporte, iluminação pública, pavimentação, acessibilidade, reforma de prédios públicos e inovação tecnológica.