Na 12ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (28/04), os vereadores aprovaram dois projetos de lei. Trata-se dos PLs nº 66, que institui um novo plano de amortização para equacionar o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, de autoria do Executivo Municipal, e também o PL nº 03, que trata da proteção de abelhas, de autoria do vereador Daniel da Farmácia.

A proposta estabelece como a Prefeitura irá pagar, ao longo dos próximos anos, a dívida acumulada do sistema previdenciário, garantindo recursos para o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

De acordo com o projeto, o déficit atual ultrapassa os R$ 480 milhões e com o plano ocorrerão aportes financeiros anuais, iniciando em aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2026. Os valores serão pagos de forma contínua e progressiva até o ano de 2065. Apesar dos pagamentos anuais, o saldo da dívida reduz de forma gradual nos primeiros anos, devido à incidência de juros sobre o montante total.

O plano também detalha a responsabilidade de cada poder no financiamento do déficit. A maior parte dos aportes será realizada pelo Poder Executivo, enquanto o Poder Legislativo contribuirá com uma parcela menor, proporcional à sua folha de servidores.

Conforme mensagem do prefeito, enviada à Câmara, a medida segue exigências legais para o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência, sendo fundamental para assegurar a sustentabilidade do sistema no longo prazo.

A aprovação do PL permitirá ao município manter a regularidade previdenciária, evitando restrições legais e garantindo maior segurança aos servidores quanto ao recebimento de seus benefícios no futuro.

Ainda na Ordem do Dia foi aprovado o Projeto de Lei nº 03, de 05 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município de Três Lagoas e dá outras providências.

Também no encaminhamento de votações, três projetos foram enviados para a Comissão de Justiça e Redação Final, para emissão de parecer.

São eles:

Projeto de Lei 064/2026, de autoria do vereador Pedro Machado Gonçalves Júnior, que institui a “Semana do Jovem Eleitor”, destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do município de Três Lagoas.

Projeto de Decreto Legislativo 045/2026, de autoria do vereador Adriano Cezar Rodrigues, que concede à senhora Daiane Caroline Muniz dos Santos o Título de Cidadã Três-lagoense.

Projeto de Decreto Legislativo 046/2026, de autoria do vereador Adriano Cezar Rodrigues, que concede ao senhor Daniel Scaramella Moreira o Título de Cidadão Três-lagoense.

Tribuna Livre

Ainda durante a sessão desta terça-feira (28/04), ocorreu o uso da Tribuna Livre pelo diretor municipal de trânsito, José Aparecido de Moraes, para falar sobre a Semana Municipal de Trânsito, que terá ações educativas e pediu a participação na Câmara.

O diretor do Departamento Municipal de Trânsito destacou a preocupação com o número de acidentes registrados no município, especialmente os com vítimas fatais. Segundo ele, os dados mais recentes evidenciam que a maioria das ocorrências está diretamente ligada à conduta dos motoristas, e não a falhas mecânicas.

Ele ainda enfatizou que não há solução imediata para a redução dos acidentes sem a participação ativa da população. “Não existe uma fórmula mágica para diminuir esses índices. É necessário um esforço coletivo e mudança de comportamento no trânsito”, afirmou.

Entre as principais irregularidades observadas estão o não uso do cinto de segurança, transporte inadequado de crianças, muitas vezes no colo ou sem os dispositivos obrigatórios, e o desrespeito às normas básicas de circulação. Também foi destacado o uso incorreto de capacetes por motociclistas e a falta de atenção de pedestres, que frequentemente deixam de utilizar a faixa de travessia ou caminham distraídos com o celular.

Outro ponto de alerta são os acidentes envolvendo ciclistas, que vêm apresentando crescimento nos últimos registros. De acordo com o diretor, parte desses casos está relacionada ao desrespeito à sinalização e às leis de trânsito.

Como parte da campanha Maio Amarelo, o município irá intensificar ações educativas e de fiscalização. Está prevista a realização de blitz educativa, com participação da imprensa, na manhã desta quarta-feira (29/04), para demonstrar na prática as infrações mais comuns e conscientizar a população sobre a importância do cumprimento das normas.

O diretor reforçou que, embora a abordagem inicial tenha caráter educativo, situações mais graves poderão resultar em autuações. “Nosso objetivo não é punir, mas salvar vidas. Precisamos da colaboração de todos para tornar o trânsito mais seguro”, concluiu.