A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), informou que o Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS 2026) entra na reta final e os contribuintes têm até o dia 29 de maio para aderir às condições especiais de negociação de débitos municipais.

O programa oferece descontos que podem chegar a 70% sobre multas e juros para pagamentos realizados à vista.

Para quem optar pelo parcelamento, as dívidas de até R$ 99.999,99 poderão ser divididas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor total do débito e pagamento da primeira parcela no ato da negociação.

Já os débitos acima de R$ 100 mil poderão ser parcelados em até 24 vezes, com entrada mínima de 15% do valor devido, também com a primeira parcela paga no momento da formalização do acordo.

Conforme a SEFAZ, os descontos para negociações parceladas serão de 30% para ambas as faixas de valores.

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas.

O REFIS contempla débitos relacionados ao IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e infrações de posturas municipais.

Não entram no programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.

A SEFAZ também disponibiliza atendimento pelo WhatsApp no número (67) 99214-0322, somente por mensagem, além do e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.