A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), prorrogou até o dia 30 de junho o prazo para adesão ao Programa “Dívida Zero” REFIS 2025, oferecendo mais uma oportunidade para contribuintes regularizarem pendências junto ao município com condições especiais de pagamento.

O programa garante até 70% de desconto em multas e juros para pagamentos realizados à vista e 30% de desconto para contribuintes que optarem pelo parcelamento dos débitos.

Entre os débitos contemplados pelo REFIS 2025 estão IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e infrações relacionadas a posturas municipais.

A Administração Municipal reforça que o programa não contempla multas de trânsito, indenizações ao município, débitos de natureza contratual, contrapartidas financeiras, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Também estão disponíveis atendimento pelo WhatsApp, no número (67) 99214-0322, exclusivamente por mensagem, e pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.

A Prefeitura destaca que a prorrogação busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal, oferecendo condições facilitadas para que moradores e empresas possam quitar seus débitos junto ao município.