Durante a 20ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o Projeto de Lei nº 111, de autoria do Poder Executivo, que amplia o acesso ao auxílio-alimentação para servidores públicos municipais que atuam em regime de plantão ou escala de trabalho.

A proposta altera dispositivos da Lei nº 4.449, de 20 de maio de 2026, que regulamenta o benefício destinado aos servidores integrantes do Quadro Geral da Prefeitura de Três Lagoas.

Com a aprovação, a jornada mínima exigida para concessão do Vale-Refeição (VR) aos servidores que trabalham em regime de plantão passa de 10 horas ininterruptas para oito horas ininterruptas.

Segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito Dr. Cassiano Maia ao Legislativo, a medida busca ampliar o alcance do benefício, contemplando servidores submetidos a jornadas contínuas de trabalho e fortalecendo a política de valorização do funcionalismo público.

Além da alteração na carga horária mínima, o projeto também estabelece que os efeitos financeiros da nova legislação sejam retroativos a 1º de maio de 2026.

OUTROS PROJETOS

Durante a sessão, os vereadores também apreciaram outras matérias que seguem em tramitação na Casa de Leis.

Entre os projetos encaminhados para análise das comissões permanentes está o Projeto de Lei nº 48/2026, que institui o programa "Esporte para Todos", com foco na descentralização das atividades esportivas no município.

Também seguem em tramitação propostas que tratam da concessão de utilidade pública à Associação de Desenvolvimento Econômico, Cultural e do Turismo da Região Costa Leste, da cessão de imóveis públicos como incentivo ao desenvolvimento econômico, além da criação da Política Municipal de Turismo e de novos conselhos voltados à segurança alimentar e nutricional.

Outros projetos apresentados pelos parlamentares incluem a criação do selo "Empresa Amiga da Amamentação", diretrizes para produção de dados étnico-raciais nas políticas públicas municipais, regras para utilização de focinheira em cães de grande porte e prioridade no atendimento odontológico para mulheres vítimas de violência doméstica.

A sessão ainda contou com a apresentação de projetos de decreto legislativo para concessão de homenagens e comendas a personalidades do município.