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Três Lagoas, MS
Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores de Três Lagoas se reuniram no plenário para a realização da 21ª sessão ordinária do ano. Das 12 matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada.
Trata-se do Projeto de Lei nº 106, de 9 de junho de 2026, que dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas.
A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Com a aprovação, o município fortalece sua atuação na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.
As demais matérias apresentadas durante a sessão foram encaminhadas às comissões permanentes da Casa de Leis para emissão de parecer.
Entre os projetos encaminhados para análise das comissões estão propostas relacionadas ao incentivo ao desenvolvimento econômico, Política Municipal de Turismo, criação de espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas, regulamentação do comércio itinerante, obrigatoriedade do uso de focinheira para cães de grande porte e instituição do Dia Municipal do(a) Comerciário(a).
Também seguem em tramitação projetos que tratam da concessão de comendas, melhorias na legislação municipal e adequações administrativas propostas pelo Poder Executivo.
Durante a sessão, os vereadores também apresentaram diversas indicações e requerimentos voltados para áreas como infraestrutura urbana, transporte escolar, limpeza pública, saúde, trânsito, assistência social e lazer.
Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, a população pode acessar a página oficial dos vereadores pelo endereço: linktr.ee/camara.treslagoas.
