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Três Lagoas, MS
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na terça-feira (11/08), um projeto que estabelece medidas para prevenir, denunciar e punir casos de assédio moral e sexual na administração pública municipal. A votação ocorreu durante a 25ª sessão ordinária do ano.
O Projeto de Lei nº 116 institui uma política municipal de proteção aos servidores e proíbe condutas que atinjam a dignidade e a integridade física ou psicológica dos trabalhadores.
A proposta contempla diferentes formas de assédio moral dentro da administração municipal, incluindo situações envolvendo superiores e subordinados, servidores do mesmo nível hierárquico e ocupantes de funções superiores.
Também ficam previstas medidas relacionadas ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
As denúncias deverão ser encaminhadas à Ouvidoria e apuradas com garantia de sigilo e anonimato. O projeto também proíbe retaliações contra vítimas, denunciantes ou testemunhas que contribuírem com as investigações.
Outra medida prevista é o afastamento cautelar do acusado do local de trabalho da vítima. A mudança temporária de setor poderá ser adotada durante a apuração para evitar novos contatos ou possíveis constrangimentos.
As consequências administrativas dependerão do vínculo do acusado com o Município.
Servidores efetivos poderão responder a Processo Administrativo Disciplinar, enquanto ocupantes de cargos comissionados e trabalhadores temporários estarão sujeitos à exoneração ou ao encerramento do contrato.
A apuração administrativa não impede eventual responsabilização nas áreas civil ou criminal, caso a conduta também esteja prevista em outras normas.
Além das punições, o projeto determina medidas preventivas, como campanhas educativas, treinamentos periódicos e códigos de ética para orientar os servidores sobre identificação, enfrentamento e denúncia do assédio.
Após a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei nº 116 segue os trâmites necessários para entrar em vigor, incluindo o encaminhamento ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Caso seja transformado em lei, a norma deverá ser regulamentada em até 60 dias após a publicação.
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram em bloco cinco projetos de decreto legislativo. As propostas de números 111, 112, 115, 116 e 117 de 2026 concedem homenagens e reconhecimentos a personalidades por serviços prestados à comunidade três-lagoense.
O material divulgado pela Câmara não apresentou os nomes dos homenageados nem especificou as honrarias concedidas.
Outras seis propostas foram encaminhadas às comissões permanentes, onde passarão por análises jurídicas, financeiras e técnicas antes de retornar ao plenário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final recebeu três matérias.
Uma delas, o Projeto de Lei nº 83/2026, trata da orientação, do controle e da fiscalização do comércio de cobre, alumínio e materiais semelhantes no município.
O Projeto de Lei nº 127/2026 propõe uma política de conscientização e promoção dos direitos das pessoas com fibromialgia. Já o Projeto de Lei nº 128/2026 cria o selo “Três Lagoas Acolhe”, destinado ao reconhecimento de práticas relacionadas ao turismo acessível.
Dois textos foram enviados à Comissão de Finanças e Orçamento. Um deles institui o programa “Adote um Ponto”, que pretende firmar parcerias para instalação, manutenção, conservação e revitalização de pontos de ônibus.
O outro cria o programa “Empresa Amiga do Esporte” e um selo de reconhecimento para empresas que apoiem atletas e paradesportistas do município.
Também começou a tramitar na Comissão de Educação, Cultura e Desporto o Projeto de Lei nº 90/2026, que determina a reserva de espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estádios e arenas de Três Lagoas.
As seis matérias ainda não foram aprovadas em plenário. Após a emissão dos pareceres pelas respectivas comissões, os projetos poderão ser incluídos na pauta para votação.
