Contribuintes de Três Lagoas com débitos de ISS têm até 15 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Regularização Fiscal, o Facilita ISS Três Lagoas. A iniciativa permite quitar ou parcelar dívidas com descontos de até 100% nos juros e na multa de mora.

ATÉ 100% DE DESCONTO

Instituído pela Lei nº 4.484/2026, o programa contempla débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026.

A medida vale inclusive para débitos que já estejam inscritos, protestados ou ajuizados, oferecendo ao contribuinte uma oportunidade de colocar a situação fiscal em dia com condições especiais.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e na multa de mora.

PARCELAMENTO

Também é possível parcelar os débitos em até 5 vezes. Nesse caso, o contribuinte terá 70% de desconto nos juros e na multa de mora.

As parcelas deverão ter vencimento final até dezembro de 2026, e a primeira parcela precisa ser paga no momento da adesão ao Facilita ISS Três Lagoas.

Os valores mínimos são de R$ 200 por parcela para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.

PRAZO PARA ADESÃO

O prazo para participar do programa termina em 15 de dezembro de 2026.

A regularização permite ao contribuinte quitar suas pendências relacionadas ao ISS e buscar a regularidade fiscal junto ao Município.

COMO ADERIR

Quem deseja verificar débitos, obter informações ou receber orientações sobre o programa pode procurar o Departamento Tributário do Município.

O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396.

Outra opção é entrar em contato pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.

O atendimento presencial é realizado na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.

SERVIÇO

Programa: Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas

Público: Contribuintes com débitos de ISS vencidos até 31 de julho de 2026.

Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e na multa de mora.

Parcelamento: Até 5 vezes, com 70% de desconto nos juros e na multa de mora.

Prazo para adesão: Até 15 de dezembro de 2026.

Parcela mínima: R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.

Primeira parcela: Pagamento no ato da adesão.

Atendimento: Departamento Tributário do Município.

WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396.

E-mails: tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.

Endereço: Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.