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Três Lagoas, MS
Contribuintes com débitos de ISS em Três Lagoas ganharam uma oportunidade para colocar as contas em dia pagando menos juros e multa. O Município criou o programa “Facilita ISS Três Lagoas”, que oferece desconto de até 100% sobre juros e multa de mora para regularização das pendências.
O benefício foi instituído pela Lei nº 4.484/2026 e alcança débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles já inscritos, protestados ou ajuizados.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa concede 100% de desconto nos juros e na multa de mora.
Já o contribuinte que preferir parcelar poderá dividir o débito em até 5 vezes, com desconto de 70% nos juros e na multa de mora. Nesse caso, todas as parcelas deverão vencer até dezembro de 2026.
A primeira parcela deve ser paga no momento da adesão ao programa.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.
Os interessados terão até 15 de dezembro de 2026 para aderir ao Facilita ISS Três Lagoas.
Informações e orientações podem ser solicitadas ao Departamento Tributário pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396.
O atendimento presencial também está disponível na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
A medida busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes que possuem pendências de ISS junto ao Município, oferecendo condições diferenciadas para pagamento até o fim do ano.
