A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na quinta-feira (12), em primeira discussão, o projeto que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e torna permanente o desconto de 15% para pagamento à vista. A mudança, porém, ainda não está valendo.

Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta reduz de 5% para 3% a alíquota aplicada aos automóveis de passeio. Para caminhões, ônibus e veículos semelhantes, a redução prevista é de 3% para 1,5%.

O projeto também mantém a isenção integral do IPVA para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) ou biometano.

DESCONTO DE 15%
Outra mudança prevista é tornar permanente na legislação o desconto de 15% para quem antecipar o pagamento do IPVA até 28 de dezembro. Atualmente, o benefício depende de decreto publicado anualmente pelo Governo do Estado.

Para se tornar efetiva, a proposta ainda precisa avançar na tramitação. Após a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para análise das comissões de mérito e posteriormente retorna ao plenário.

Durante a discussão, o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), destacou que a medida também tem reflexos nos municípios, já que metade da arrecadação do IPVA é destinada às 79 cidades de Mato Grosso do Sul.

O deputado Pedro Kemp (PT) avaliou que a antecipação dos pagamentos pode contribuir para o fechamento das contas públicas no fim do ano. Já Gleice Jane (PT) ponderou que o desconto tradicionalmente concedido no início do ano estaria sendo antecipado para dezembro.

OUTROS PROJETOS
Na mesma sessão, os deputados aprovaram mudanças nas regras de transparência das emendas parlamentares previstas nas diretrizes do orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,9 bilhões. A proposta busca adequar as normas estaduais às determinações do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e rastreabilidade dos recursos.

Também avançou em primeira discussão um projeto que estabelece diretrizes para ações educativas sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes. A proposta prevê palestras, oficinas, campanhas e materiais informativos sobre possíveis prejuízos financeiros, psicológicos, emocionais, familiares e sociais relacionados às apostas.