A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Diretoria de Habitação da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), iniciou o procedimento administrativo para regularização dos imóveis concedidos por título de aforamento, conforme estabelece a Lei nº 4.072/2023 e a Resolução nº 001/2024.

A medida tem como objetivo dar maior segurança jurídica aos moradores e atender à legislação vigente. Segundo a Prefeitura, o processo de regularização é exclusivo da Diretoria de Habitação, e não deve ser tratado com o Departamento de Tributação.

Moradores que desejarem regularizar seus imóveis devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Habitação Popular, localizado na Rua Orestes Prata Tibery, nº 457 – Centro, onde poderão iniciar o procedimento de regularização.

Mais informações estão disponíveis pelo telefone (67) 99106-1681.