Durante a 32ª sessão ordinária, realizada no dia 30 de setembro, os vereadores aprovaram dois projetos de lei. Trata-se do PL nº151, que altera terceira linha da tabela II do anexo I/B, da lei municipal nº3.841, a fim de corrigir erro material e o PL nº152, que autoriza o município a firmar Termo de Contribuição com o Sindicato Rural de Três Lagoas, entidade sem fins lucrativos, para repasse de contribuições.
O primeiro PL corrige nomenclaturas e atribuições, referente ao cargo de Biomédico, sem alterações de quantitativo e remunerações.
Já o PL nº152 define auxílio financeiro no valor de R$687.325,75 para a realização da 18ª Cavalgada do Distrito de Arapuá, que ocorrerá nos dias 04 e 05 de outubro de 2025. Desta forma, o evento ocorrerá de forma gratuita, valorizando a reunião de centenas de famílias – não só do Distrito –, de todo o município e cidades vizinhas.
Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados oito projetos de decretos legislativos, que visam homenagear personalidades do município, com diplomas e títulos, pelos relevantes serviços prestados à população.
No encaminhamento de proposituras, mais 10 projetos passaram a tramitaram e seguem para as comissões permanentes, para emissão de parecer. São eles:
- PROJETO DE LEI Nº 83 DE 29 DE MAIO DE 2025: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE SEGURANÇA VIÁRIA NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 102 DE 04 DE JULHO DE 2025: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS.
- PROJETO DE LEI Nº 111 DE 12 DE AGOSTO DE 2025: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ATIVIDADES ESCOLARES, DANÇAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EXPOSIÇÕES DE ARTE QUE CONTRIBUAM PARA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE; DISPÕE TAMBÉM SOBRE INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO SUPRACITADO.
- PROJETO DE LEI Nº 149 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO COM A SAÚDE DOS PÉS E MEMBROS INFERIORES NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 150 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 153 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA TREVO LOCAÇÕES LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 154 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E AFETAR ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PROJETO DE LEI Nº 155 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: INSTITUI O PROGRAMA ‘DIALOGANDO IGUALDADES’ EM PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PROMOÇÃO DE GRUPOS REFLEXIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 156 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 12 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.
- PROJETO DE LEI Nº 157 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA INDICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.
