Na sessão desta terça-feira (11), os vereadores tiveram uma extensa pauta na Ordem do Dia, analisando 39 projetos. Desse total, 21 foram aprovados, podendo gerar novas leis municipais, caso sejam sancionados pelo prefeito.

Entre as proposituras com parecer favorável em Plenário, destacam-se aquelas de relevância social e urgente, como os projetos que criam o Conselho e o Fundo Municipal de Esporte, a proibição de exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce, a doação de imóvel para a construção de uma policlínica, o reajuste para profissionais da educação e o concurso de decoração e iluminação natalina.

DESENVOLVIMENTO:
A lista completa dos projetos de lei aprovados é a seguinte:

Projeto de Lei nº 75, de 16 de maio de 2025:
“Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.”
Autor: vereador Fernando Jurado.

Projeto de Lei nº 89, de 13 de junho de 2025:
“Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Acolhimento do Programa Família Acolhedora – Lei Municipal nº 3.296, de 4 de junho de 2017, a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 25 de maio, e dá outras providências.”
Autor: todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 96, de 27 de junho de 2025:
“Declara o churrasco como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do município de Três Lagoas e dá outras providências.”
Autor: vereador Fernando Jurado.

Projeto de Lei nº 111, de 12 de agosto de 2025:
“Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito municipal, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.”
Autor: todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 112, de 12 de agosto de 2025:
“Torna de utilidade pública a Associação Centro de Treinamento de Mato Grosso do Sul.”
Autor: vereador Tonhão.

Projeto de Lei nº 134, de 12 de setembro de 2025:
“Torna de utilidade pública a Associação Integra Costa Leste e dá outras providências.”
Autores: vereadores Fernando Jurado e Tonhão.

Projeto de Lei nº 144, de 17 de setembro de 2025:
“Torna de utilidade pública a Associação Atlética Acadêmica Medicina Três Lagoas – AAAMTL.”
Autor: vereador Tonhão.

Projeto de Lei nº 184, de 7 de novembro de 2025:
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.238, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a organização da carreira de auditoria fiscal tributária da Receita Municipal, no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 186, de 7 de novembro de 2025:
“Dispõe sobre a instituição do concurso de decoração e iluminação natalina no município de Três Lagoas e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 187, de 7 de novembro de 2025:
“Acrescenta dispositivo na Lei nº 4.291, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores pertencentes ao grupo administrativo da educação e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 188, de 7 de novembro de 2025:
“Autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições de encargo, imóvel de sua propriedade a favor do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 189, de 7 de novembro de 2025:
“Dispõe sobre a gestão administrativa do Balneário Municipal Miguel Jorge Tabox e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 190, de 7 de novembro de 2025:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal.

Projetos de decretos legislativos nº 191 a 198 também foram aprovados, concedendo moções, títulos e diplomas a cidadãos que prestaram relevantes serviços ao município.

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA COMISSÕES:
Durante a sessão, outras propostas foram encaminhadas às comissões permanentes para análise e emissão de parecer, incluindo projetos sobre o reconhecimento do samba e do rodeio como patrimônios culturais, o programa “Pedal Seguro”, o projeto “Dialogando Igualdades” e a cessão de imóvel público como incentivo ao desenvolvimento econômico.

O veto integral ao autógrafo da Lei nº 4.349, de 7 de outubro de 2025, que trata da prioridade de atendimento do SAMU para chamadas de emergência realizadas por gestores de Centros Educacionais Infantis, também foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.