O período para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2026 continua aberto e segue disponível para os moradores que se enquadram nas categorias previstas na legislação municipal conforme texto oficial da Prefeitura de Três Lagoas. Entre os beneficiários estão aposentados pensionistas portadores de doenças graves e pessoas com diagnóstico de câncer que podem protocolar o pedido diretamente no Departamento de Tributação.

Para a maior parte dos contribuintes o prazo segue aberto até 19 de dezembro de 2025. As datas variam conforme o grupo beneficiário. Portadores de doenças graves têm prazo até 31 de março de 2026 enquanto pessoas com câncer podem solicitar a isenção durante todo o ano de 2026 devido ao atendimento contínuo a esse público.

A legislação municipal define quem pode solicitar a isenção. Aposentados e pensionistas podem pedir o benefício segundo a Lei 2.299/2008 desde que o imóvel tenha até 80 metros quadrados ou 90 metros quadrados nesse caso para aposentados e pensionistas seja de padrão popular utilizado exclusivamente como moradia seja a única propriedade da família e a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. As solicitações devem ser feitas até 19 de dezembro de 2025.

Para portadores de doenças graves a Lei 2.601/2012 assegura o benefício a pessoas diagnosticadas com enfermidades como tuberculose ativa esclerose múltipla hanseníase cardiopatia grave doença de Parkinson cegueira nefropatia grave entre outras seguindo os mesmos critérios de renda padrão do imóvel e metragem máxima de 90 metros quadrados. O prazo vai até 31 de março de 2026.

Os portadores de câncer regulamentados pela Lei 2.916/2015 podem solicitar a isenção ao longo de todo o ano de 2026 sejam proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU. Entre os requisitos estão único imóvel utilizado como residência renda familiar de até três salários mínimos e inexistência de renda proveniente de atividade autônoma informal.

As solicitações devem ser protocoladas diretamente no Departamento de Tributação localizado na Avenida Antônio Trajano número 30 no Centro. É necessário apresentar documentação específica exigida para cada categoria.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp somente mensagens no número 67 99214 0322 ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.