A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), informa que foi prorrogado o prazo para obtenção de descontos em multas e juros no Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS 2025).

O benefício, que anteriormente se encerraria nesta sexta-feira (30), agora segue disponível até o dia 29 de maio de 2026. Os descontos continuam sendo de 70% em multas e juros para negociações realizadas à vista.

Para quem optar pelo pagamento parcelado, as condições seguem critérios definidos conforme o valor do débito. Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor total e pagamento da primeira parcela no ato da negociação. Já dívidas a partir de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%, também com a primeira parcela no momento da formalização.

Nessas modalidades parceladas, os descontos são de 30% em multas e juros para ambas as faixas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.

Podem ser incluídos no Programa Dívida Zero (REFIS 2025) débitos de IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e de construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.

Não são contemplados pelo programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Para mais informações e adesão ao programa, a SEFIRC orienta que os interessados procurem o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro. O contato do setor é pelo WhatsApp (67) 99214-0322, somente por mensagem, ou pelo e-mail tributacao@treslagoas.ms.gov.br.