O Senado aprovou nesta terça-feira (24/02) o Projeto de Lei 5.391/2020, que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança, a proposta altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, serão enviados para estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado quando cometido contra autoridade ou agente integrante do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança, das polícias, das Forças Armadas, ou seus parentes, no exercício da função ou em decorrência dela, ou ainda contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

O projeto também propõe alterações na Lei de Execução Penal no que diz respeito ao Regime Disciplinar Diferenciado, o RDD, para incluir nesse regime presos que praticarem homicídio contra militares e agentes da segurança pública.

A proposta inclui ainda no RDD presos que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados, sendo que a reiteração será reconhecida a partir da segunda condenação, não sendo exigido o trânsito em julgado.