A Advocacia-Geral da União informou nesta terça-feira (24/02) que a Justiça Federal em São Paulo derrubou as liminares de primeira instância que haviam suspendido o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT.

Em janeiro, diversas empresas que operam os pagamentos de vale-alimentação e vale-refeição conseguiram suspender a aplicação das novas regras, que fixaram teto para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes e reduziram o prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.

Segundo a AGU, a decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que as empresas Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem cumprir imediatamente o decreto.

O decreto, assinado em novembro de 2025, fixou teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação de supermercados e restaurantes, além de reduzir de 30 para 15 dias o prazo máximo para repasse dos valores aos estabelecimentos, sendo que até então taxas e prazos não eram regulamentados no âmbito do PAT.

A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais, estabelece prazo de 90 dias para adaptação das empresas e determina interoperabilidade total entre bandeiras, prevendo que, em até 1 ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.