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Facilita ISS oferece até 100% de desconto em juros e multas em Três Lagoas; adesão vai até 15 de dezembro

Programa permite regularizar débitos vencidos até 31 de julho de 2026, inclusive os já inscritos, protestados ou ajuizados.

Por: Redação 24h News MS
16/11/2026 às 14h27
Facilita ISS oferece até 100% de desconto em juros e multas em Três Lagoas; adesão vai até 15 de dezembro
Programa Facilita ISS permite a regularização de débitos com descontos nos juros e multa de mora; adesão segue até 15 de dezembro. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Três Lagoas

O Município de Três Lagoas, por meio da Lei nº 4.484/2026, instituiu o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”, que permite a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles inscritos, protestados ou ajuizados.

A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas pendências de ISS junto ao Município, com descontos sobre juros e multa de mora.

COMO FUNCIONA O PROGRAMA
Para pagamento à vista, o programa garante 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Já para quem optar pelo parcelamento, será concedido desconto de 70% nos juros e na multa de mora, com vencimento final das parcelas até dezembro de 2026.

O prazo para adesão ao programa segue até 15 de dezembro. A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas”.

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.

COMO ADERIR
Os contribuintes interessados em regularizar seus débitos podem obter informações e orientações por meio dos canais disponibilizados pelo Departamento Tributário do Município.

O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.

Também é possível buscar atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.

O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências tributárias de ISS com condições facilitadas, garantindo a quitação dos débitos e a regularidade fiscal junto ao Município.

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