A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 300/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Estadual. A proposta autoriza a concessão de investimento social para a realização de melhorias habitacionais, urbanas e comunitárias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande, beneficiando 463 famílias.

De acordo com a mensagem anexa à proposta, o objetivo é viabilizar obras de urbanização e infraestrutura no território periférico do Jardim Samambaia, localizado no Loteamento Novo Samambaia. Moradores ocuparam a área e construíram casas e os lotes foram, posteriormente, regularizados pela Prefeitura de Campo Grande, conforme é informado na mensagem do governo.

O investimento integra o Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas, vinculado ao Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC, com financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto estabelece que o investimento social contemplará a implantação de infraestrutura urbana, como drenagem e pavimentação asfáltica, além de melhorias nas unidades habitacionais já existentes. Também prevê a ampliação da Unidade Básica de Saúde da região, que deverá atender toda a macroárea, e outras ações definidas em conjunto com a comunidade.

A proposta prevê também que as melhorias habitacionais terão como foco eliminar situações de insalubridade, insegurança estrutural e falta de padrões mínimos de habitabilidade, podendo incluir adaptações para acessibilidade e adequação dos cômodos às necessidades das famílias. Todas as intervenções deverão ser diagnosticadas por profissionais ou entidades habilitadas.

REVOGA-MS

Com o objetivo de melhorar o ambiente normativo estadual, o Poder Executivo também enviou à ALEMS duas propostas que revogam decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares que estão em desuso, ultrapassadas, prejudicadas ou exauridas.

O Projeto de Lei 301/2025 revoga decretos e leis ordinárias do período de 1979 a 1989. Já o Projeto de Lei Complementar 09/2025 revoga leis complementares dos anos de 1980 a 1993.

Em sua mensagem, o governador Eduardo Riedel informa que as proposições dão continuidade ao Projeto REVOGA-MS, desenvolvido pelo Poder Executivo Estadual no âmbito de decretos normativos. O projeto agora foi ampliado, contemplando leis ordinárias e complementares.

Na 1ª etapa do projeto, foram analisados 14.357 decretos normativos, com efetiva revogação de 9.257 decretos. A 2ª Etapa foi marcada pela elaboração e pela publicação do Manual de Boas Práticas, por meio do Decreto 16.338/2023.

Tramitação

Os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerados constitucionais, continuam tramitando com análises e votações nas comissões temáticas e no plenário.