Quem cometer crime com violência ou grave ameaça contra menores de idade poderá ter de cumprir a metade da pena para ser beneficiado com a progressão de regime. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.299/2024, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).

A progressão de regime ocorre quando um condenado passa de um regime mais severo, como o fechado, para um mais brando, como o semiaberto. Atualmente, o direito é previsto após o cumprimento de 25% da pena para réus primários e 30% para reincidentes em casos de violência.

A CCJ acolheu o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que manteve a versão previamente aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP).

O texto original, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), previa o entrave à progressão em casos de violência contra menores, mas não incluía situações de grave ameaça.

No relatório, Dorinha destaca que cerca de 99 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídio na última década (2013 a 2023), segundo estudo deste ano do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ela também ressaltou o avanço de crimes digitais contra essa faixa etária.

“Testemunhamos o aumento de crimes praticados em ambientes virtuais, o cyberbullying. Estupros virtuais, incentivo ao suicídio e à automutilação são alguns exemplos de delitos cometidos contra crianças e adolescentes, que, em busca de aceitação e pertencimento, são atraídas a verdadeiras armadilhas virtuais”, alertou a senadora.

De acordo com a proposta, permanecem válidos os percentuais já previstos para condenados reincidentes em crimes hediondos ou hediondos com morte: 60% e 70% da pena, respectivamente, para progressão de regime.

Adiamentos
Outros três projetos de lei que estavam na pauta da CCJ tiveram votação adiada
• PL 5.582/2025, marco legal do combate ao crime organizado
• PL 714/2023, que impede liberdade provisória em crimes graves
• PL 4.752/2025, que trata do marco legal da cibersegurança