A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta quinta-feira (11), a sessão ordinária com a apreciação de doze propostas conforme a Ordem do Dia. A pauta contempla matérias nas áreas orçamentária, administrativa, fiscal, ambiental, de segurança pública e de governança do saneamento básico.

Os deputados votarão a redação final do Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A proposta consolida as diretrizes orçamentárias e estabelece os limites para investimentos e custeio da administração estadual no próximo ano.

Em segunda discussão serão apreciados cinco projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016. O Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em sociedade de economia mista, altera sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências. Por fim, o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), previsto na Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento com a União, no âmbito do PROPAG.

Em primeira discussão, os parlamentares votarão seis propostas. De autoria do Poder Executivo são quatro: o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, que altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual; o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS); o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas estruturas de governança e atribuições.

De autoria do Tribunal de Contas são duas propostas: o Projeto de Lei 316/2025, que altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional; e o Projeto de Lei 320/2025, que altera dispositivos da Lei nº 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).