Na 6ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (17/03), os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de lei apresentados pelo Executivo, voltados à reorganização administrativa e ajustes na legislação municipal.

O projeto de lei 036/2026 promove alteração e revoga dispositivos da lei nº 3.524, a qual dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município. O objetivo foi promover adequações na lei vigente, de forma a organizar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e as rotinas administrativas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal, relativas à prestação de contas.

Já em regime de urgência, aprovaram o PL 035/2026 que altera, acresce e revoga dispositivos à lei nº 2.120, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração municipal de Três Lagoas, e dá outras providências, cujo objetivo foi promover ajustes legais no que refere à concessão de férias aos servidores do município.

Também foram aprovados três projetos de resolução, de autoria do Executivo, dando veto integral aos seguintes projetos anteriormente aprovados: autógrafo da lei nº 4.382, de 02 de dezembro de 2025, que institui o programa “Pedal Seguro”, com diretrizes para o uso responsável de bicicletas elétricas e semelhantes, autógrafo da lei nº 4.396, que dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do município de Três Lagoas, e autógrafo da lei nº 4.395, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do programa municipal de cuidado com a saúde dos pés e membros inferiores.

Ainda tramitaram o projeto de lei 037/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que dispõe sobre a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e prevenções contra a violência de adolescentes e mulheres, sendo encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e o projeto de lei nº 03, de 05 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município de Três Lagoas, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e foi encaminhado para análise da comissão de Finanças e Orçamento.

Por propositura de Marcus Bazé, foi aprovada a concessão de Moção de Reconhecimento à empresa Evoluir RH – Treinamento e Consultoria Empresarial LTDA.

Concluindo a pauta, os vereadores ainda aprovaram quatro projetos de decreto legislativo, concedendo as seguintes honrarias: Título de Cidadão Três-Lagoense a Rafael de Andrade Farias e Rodolfo Oliveira Nogueira, Título de Cidadã Benemérita a Michele Coelho Viana Brinck e Diploma de Autoridade Eclesiástica a João Bosco Martins de Barros.