A partir desta terça-feira (12) passam a valer em Mato Grosso do Sul as diretrizes e medidas de proteção contra os impactos das apostas virtuais, conforme a Lei Estadual 6.459 de 2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT).

A publicação no Diário Oficial do Estado autoriza o governo a celebrar convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e o setor privado para desenvolver programas de pesquisa e apoio ao consumidor, com foco em estratégias de prevenção.

A norma também prevê que o Estado poderá realizar campanhas de conscientização e educação para informar a população sobre os riscos das apostas virtuais. Essas ações devem abordar temas como endividamento, bem-estar dos consumidores, sinais de comportamento compulsivo, prevenção, fiscalização de práticas abusivas e cumprimento da legislação de defesa do consumidor.

Entre os objetivos principais da lei estão:

• Prevenção do superendividamento em plataformas de apostas virtuais

• Conscientização sobre riscos e fraudes

• Proteção contra golpes

• Promoção de práticas responsáveis no setor