Na sessão ordinária desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou quatro projetos de lei e analisou outros nove. Entre os principais destaques está o PL 109, de autoria das vereadoras Sirlene dos Santos e Maria Diogo, que garante a manutenção do tíquete-alimentação aos servidores municipais durante licença médica por internação hospitalar, medida que vinha sendo suspensa desde 2014.

Outro projeto aprovado foi o PL 175, de autoria do Executivo Municipal, que corrige a taxa de IPTU em áreas de preservação permanente (APP). Segundo o texto, a alteração tem caráter de justiça fiscal e busca incentivar a preservação ambiental e o uso sustentável do solo urbano.

O PL 176 também recebeu aprovação e revoga a Lei nº 4.069, devolvendo ao município uma área anteriormente cedida à empresa Darly Transportes e Cargas.

Já o PL 177 promove mudanças estruturais na administração pública municipal, transferindo o setor de tecnologia da informação para a Secretaria de Governo e Políticas Públicas, com o objetivo de fortalecer a governança digital e a comunicação institucional. A proposta também muda a denominação da atual Secretaria Municipal de Administração, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a partir de janeiro de 2026.

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram o veto integral ao autógrafo da Lei nº 4.338, que previa a criação do Programa de Musicalização nas Escolas de Período Integral.

Além das votações, o Legislativo concedeu diplomas e moções de reconhecimento a cidadãos e instituições que se destacaram por seus serviços à comunidade, entre eles:

• Jony Michel Coimbra Martins – Diploma Excelência no Serviço Público

• Marianny Ribeiro do Nascimento – Diploma Mérito Esportivo Ruth Roberta de Souza

• Marcos Nunes da Silva e Maria Aparecida Cordeiros – Diploma Zumbi dos Palmares

• Carlos Eduardo Xavier – Diploma Léo Soto

• Kênia Silva de Oliveira Farias – Diploma Mérito Cultural Flora Thomé

Os parlamentares também aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para os PLs 137 a 142, 147 e 153, que tratam da cessão de áreas a empresas locais, visando fomentar o desenvolvimento econômico.

O PL 179, que torna de utilidade pública a Associação Amigos do Rio Sucuriú de Mato Grosso do Sul, foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.