Os veículos utilizados pelo Governo do Estado poderão ser equipados com dispositivos eletrônicos de medição e registro de velocidade, conforme prevê o Projeto de Lei 279/2025, apresentado nesta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Roberto Hashioka (União).

A proposta determina que todos os veículos oficiais — incluindo os pertencentes à frota estadual, locados ou cedidos ao governo — sejam equipados com dispositivos capazes de registrar continuamente a velocidade máxima atingida. O sistema deverá armazenar os dados em banco de informações próprio, sujeito à auditoria dos órgãos de controle interno e externo, garantindo transparência e fiscalização.

De acordo com o texto, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) será a responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos. O dispositivo deve ser instalado em local não acessível ao condutor, evitando qualquer possibilidade de adulteração ou manipulação.

Em sua justificativa, o deputado Hashioka destacou a importância da medida para a segurança e o bom uso dos recursos públicos.
“É de conhecimento público que esses automóveis, muitas vezes, são conduzidos em velocidades acima do permitido, colocando em risco a vida de servidores, autoridades e da população. Além disso, o uso inadequado da frota representa desperdício de recursos e pode gerar custos adicionais ao Estado por acidentes ou manutenção indevida”, afirmou o parlamentar.

Após o período destinado à apresentação de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado quanto à constitucionalidade, a proposta será encaminhada às comissões de mérito e posteriormente votada em sessão plenária.