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Representantes de entidades ligadas à educação especial, como APAEs e Pestalozzis, participaram nesta segunda-feira (3) de uma reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para discutir o Decreto Federal nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Inclusiva. O encontro foi proposto pelo deputado Junior Mochi (MDB) e realizado na Sala da Presidência.
De acordo com o decreto, a nova normativa tem o objetivo de garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, promovendo a inclusão em classes e escolas comuns da rede regular. No entanto, as instituições presentes manifestaram apoio à suspensão dos efeitos da medida, alegando que ela ameaça a continuidade das escolas e centros especializados.
O deputado Junior Mochi, propositor da reunião, explicou que apresentou moção de repúdio ao decreto e alertou para seus impactos práticos.
“A imposição nacional contém graves equívocos conceituais e operacionais, ao impor a matrícula obrigatória de todos os alunos com deficiência em classes comuns, sem considerar as especificidades de cada caso e sem garantir as condições estruturais, pedagógicas e financeiras indispensáveis ao atendimento adequado”, afirmou.
Segundo o parlamentar, ao restringir a atuação das escolas especializadas, o decreto coloca em risco um modelo educacional reconhecido nacional e internacionalmente, que há décadas promove a inclusão efetiva de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com TEA. Mochi também destacou que a norma contraria a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Constituição Federal.
“O decreto ainda ignora o direito de escolha das famílias e reduz a formação docente a meras 80 horas, em vez de 200 horas. Isso demonstra a superficialidade e ausência de preparo técnico compatível com a complexidade da Educação Especial”, criticou.
A presidente da Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul, Fabiana Maria das Graças de Oliveira, reforçou que o decreto desconsidera a importância da formação adequada e ignora o atendimento a bebês de 0 a 3 anos, que necessitam de estimulação precoce.
“Minha formação inicial é em Letras, e só com a especialização consegui me preparar para atuar com alunos com TEA. Nossas escolas são especializadas e oferecem serviços educacionais regulamentados. O decreto não reconhece isso. Não precisa ser refeito, precisa ser desfeito”, afirmou.
Em nome da Federação das Pestalozzi de Mato Grosso do Sul, Gisele Tannus destacou que escolas especializadas existem em todo o mundo — como na Áustria, Suíça e Alemanha — e que a falta de repasses inviabiliza a manutenção da qualidade no Brasil.
“Estamos há anos solicitando uma Política Estadual de Educação Especial. MS é vanguarda nesse tema, mas vivemos sob ameaça constante. Ainda não recebemos os recursos do Fundeb, mesmo com o ano letivo iniciado em fevereiro. Isso é gravíssimo”, alertou.
Gisele também citou sua pesquisa acadêmica sobre a inclusão de alunos com deficiência em salas comuns.
“Entrevistando professores, 78% consideraram desesperador, com turmas de mais de 40 alunos e sem recursos. A inclusão não pode ser apenas formal. Precisamos manter o trabalho especializado”, destacou.
Ao fim da reunião, o deputado Junior Mochi garantiu que todas as falas e depoimentos serão transcritos e encaminhados à bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, como forma de demonstrar o posicionamento do Estado em apoio à suspensão do decreto.
