Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram sete propostas durante reunião realizada nesta terça-feira (11) no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil, mediante garantia da União, até o valor de R$ 950 milhões, para atender projetos estratégicos de investimentos com foco no desenvolvimento social e econômico do Estado.

Relatado com parecer favorável pelo vice-presidente Junior Mochi (MDB), e lido pelo suplente, deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), o projeto define que os recursos provenientes da operação de crédito serão destinados exclusivamente às despesas de capital previstas no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do Estado, além de permitir a capitalização do fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPP) e o fortalecimento dos Fundos Estaduais.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 265/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agentes Ecológicos de Dourados (Agecold). A entidade atua com coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização de resíduos recicláveis, promovendo sustentabilidade ambiental e inclusão social de seus associados.

O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), também emitiu parecer favorável a dois projetos: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira, com coautoria de outros dez parlamentares, que altera a data da posse do governador e do vice-governador de 1º de janeiro para 6 de janeiro, e o Projeto de Lei nº 195/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), que reconhece e institui o Caminho do Imaculado Coração de Maria como manifestação cultural e religiosa, incluindo-o no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul.

O deputado Pedrossian Neto (PSD), membro da comissão, apresentou parecer favorável aos seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 224/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Reflexão sobre o Autismo em Mato Grosso do Sul;

• Projeto de Lei nº 253/2025, do Poder Executivo, que trata do Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares, alterando indicadores estratégicos e indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027;

• Projeto de Lei nº 259/2025, do deputado Coronel David (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Centro Esportivo Pedro Arantes – Instituto Pedro Arantes, com sede em Três Lagoas.