O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, que estabelece os novos valores dos Exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica para primeira habilitação, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida atende à Portaria nº 927, de 12 de dezembro de 2025, da Secretaria Nacional de Trânsito, que fixou em R$ 180 o teto máximo a ser pago nos exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país. Após a publicação da norma federal, o Detran-MS iniciou estudos técnicos para adequação dos valores, buscando evitar insegurança jurídica no processo e não prejudicar o cidadão.

Segundo o órgão, a divulgação da nova CNH do Brasil pelo Ministério dos Transportes, sem consulta prévia ou detalhamento técnico aos órgãos estaduais de trânsito, gerou questionamentos técnicos e jurídicos em todo o país, o que dificultou a implementação imediata das mudanças nos processos, taxas e adaptações sistêmicas.

Com a nova Portaria, o valor do Exame de Aptidão Física e Mental foi fixado em R$ 75, enquanto a Avaliação Psicológica passou a custar R$ 105. Nos casos em que for necessária a realização de junta médica ou junta psicológica, o pagamento deverá ser feito individualmente a cada integrante da junta, diretamente ao perito examinador.

Por se tratar de preço público, os valores não são corrigidos pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), nem por taxas, unidades fiscais, índices estaduais ou outros critérios previstos na legislação federal.

A Portaria entra em vigor a partir desta sexta-feira (23), data a partir da qual os usuários já poderão comparecer às agências com os novos valores atualizados nos sistemas do Detran-MS.