O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) pela responsabilização civil das plataformas de redes sociais por postagens ilegais. O posicionamento foi apresentado no julgamento que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que atualmente limita a responsabilidade das plataformas apenas aos casos em que há descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.

A Corte analisa se as empresas podem ser punidas judicialmente por conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, incitação à violência, ameaças à democracia, apologia ao suicídio e automutilação de crianças e adolescentes.

Com o voto de Moraes, o placar parcial é de 7 a 1 pela inconstitucionalidade do artigo, o que abre caminho para a responsabilização direta das plataformas. Apesar disso, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 25 de junho, ainda sem a definição da tese jurídica final, que estabelecerá os critérios e limites para aplicação da decisão.

“Isso não é liberdade de expressão, é crime”, afirma Moraes

Durante a leitura do voto, o ministro exibiu mensagens com conteúdos racistas, homofóbicos e antissemitas que permanecem ativas nas redes e criticou a omissão das plataformas. “Somente mentes doentes e criminosas postam isso, e outras mentes doentes curtem. Não se trata de liberdade de expressão, e sim de crime”, declarou Moraes, ao destacar que as empresas de tecnologia impõem um modelo de negócios agressivo, “sem respeito às leis brasileiras”.

O ministro também relembrou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, destacando que os ataques foram organizados, transmitidos e incentivados pelas redes, que falharam em se autorregular. “A falência da autorregulamentação é o que nos leva a esse julgamento. As redes viraram ferramentas de manipulação da verdade e de incentivo à violência”, criticou.

Moraes também denunciou a exposição de vídeos de ataques a escolas e automutilação de menores, agravada por algoritmos que, segundo ele, "direcionam e bombardeiam conteúdos a usuários vulneráveis".

Votos dos demais ministros

Já haviam votado a favor da responsabilização os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, além do próprio Moraes. A maioria defende que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais, especialmente quando não agirem após notificações extrajudiciais ou deixarem de seguir regras de moderação.

Barroso, atual presidente da Corte, argumentou que apenas crimes contra a honra devem exigir ordem judicial para remoção. Para os demais casos, a notificação extrajudicial já seria suficiente.

O único voto contrário, até o momento, foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do modelo atual, com responsabilização condicionada exclusivamente à ordem judicial prévia.

Casos julgados

O julgamento envolve dois recursos concretos que chegaram ao STF. Um deles trata da condenação do Facebook por danos morais após a criação de um perfil falso, e o outro discute se provedores devem remover conteúdo ofensivo sem ordem judicial, em processo movido contra o Google.

A definição da tese final da decisão é o que irá orientar as novas regras de atuação das plataformas no Brasil, e o desfecho do julgamento pode representar uma mudança profunda na regulação da internet no país.