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Três Lagoas, MS
Na sessão desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o projeto de lei que garante atendimento prioritário do Samu em casos de urgência e emergência envolvendo crianças de Centros de Educação Infantil (CEIs) e brinquedotecas.
A proposta, de autoria do vereador Marcus Bazé, foi aprovada por unanimidade. O parlamentar destacou que a medida está amparada no artigo 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e representa uma importante ferramenta para salvar vidas em situações emergenciais dentro das unidades escolares.
Além da aprovação do projeto, a 33ª sessão ordinária também deliberou, em regime de urgência, três projetos de lei: os PLs nº 159 e nº 160, que revogam leis anteriormente aprovadas, e o PL nº 163, que altera dispositivos da Lei nº 2631 e dá o nome “Eletrês Conselheiro Cícero de Souza” à Escola do Legislativo.
A sessão foi marcada também pela participação da presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), Luciana Braçal, que usou a tribuna para destacar conquistas nos 35 anos de atuação da entidade e apresentar duas reivindicações ao Executivo.
Luciana solicitou que a administração municipal retome as negociações para implantação da carga horária de 30 horas semanais e realize uma revisão urgente no plano de cargos, carreira e salários.
“O reconhecimento e a valorização dos servidores públicos é um gesto de investimento social, visando qualidade de atendimento ao cidadão. Não é um privilégio, é um direito para melhorar a qualidade de vida, humanizar o trabalho e garantir melhor produtividade”, afirmou a presidente.
Durante a sessão, também foram aprovadas homenagens a profissionais de diversas áreas. Os vereadores aprovaram requerimentos e decretos legislativos concedendo os diplomas “Dentista Ruth Filgueiras”, “Professor Comprometido” e “Médico Pelópidas Gouveia”.
Além disso, foi aprovada a outorga de Título de Cidadã Três-Lagoense para Sidney Terezinha Rufato, Silvana Alves da Silva Bispo e Maria Célia Santos Nunes.
O Diploma de Mérito em Saúde Pública será entregue ao psicólogo Sydnei Ferreira Ribeiro Junior.
Dois novos projetos de lei também foram encaminhados às comissões permanentes para análise:
PL nº 161/2025: dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional com conteúdo turístico sobre Três Lagoas.
PL nº 162/2025: estabelece padrões para a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos no município, proibindo o amontoamento de sacos de lixo em calçadas e esquinas, além de fixar deveres às concessionárias e prever sanções administrativas.
