A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2025), que dificulta a realização de abortos legais em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), segue agora para análise no Senado Federal.

O projeto susta uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava das diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede pública de saúde.

O Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do texto. Em nota, destacou que a resolução do Conanda buscava garantir a aplicação de direitos já previstos em lei e alertou que a revogação da norma “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.

Segundo dados do governo federal, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, resultantes, na maioria dos casos, de estupro de vulnerável. Apesar de o aborto legal ser garantido por lei nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acesso ao procedimento em 2023.

Para o Ministério das Mulheres, “a suspensão da resolução significa fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”. O órgão reforçou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar feminina e provoca a morte de uma menina por semana no país.

Por outro lado, os defensores do projeto na Câmara afirmam que o Conanda teria extrapolado suas atribuições, ao dispensar a necessidade de boletim de ocorrência policial, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual intrafamiliar.

Segundo a Resolução nº 258/2024, a interrupção da gravidez não deveria depender desses documentos, mas, para os autores da proposta, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis legais a decisão, por se tratar de menores de idade.

Outro ponto contestado foi o trecho que define como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o aborto legal por duvidar da palavra da vítima.

O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável à proposta. O tema segue em debate no Senado, enquanto o Conanda e o Ministério das Mulheres reforçam a importância da manutenção de políticas públicas que garantam atendimento humanizado às vítimas de violência sexual.